Termos de Licenciamento
Última atualização: 28/02/2025
Estes Termos de Licenciamento (“Termos”) regulam os direitos e obrigações entre a Enbel – [Razão Social da Empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede em [endereço completo] (“Enbel” ou “Licenciante”), e o Licenciado (“Usuário” ou “Parceiro”), no que diz respeito ao uso da Plataforma Enbel, que inclui, sem limitação, o aplicativo, website e demais recursos tecnológicos, softwares, conteúdos e serviços disponibilizados pela Enbel (“Plataforma”).
1. OBJETO
1.1. Os presentes Termos têm por objeto a concessão, pela Enbel, de uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para que o Licenciado utilize a Plataforma, na forma prevista neste instrumento, para gerir e administrar sua atividade profissional, bem como para integrar os cursos e treinamentos oferecidos por parceiros, conforme condições estabelecidas nestes Termos.
1.2. A licença ora concedida abrange o uso do software, de seus módulos, ferramentas, funcionalidades e conteúdos disponibilizados pela Enbel, exclusivamente para fins de gestão e organização profissional, não se estendendo a quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma.
2. CONDIÇÕES DE USO
2.1. O Licenciado compromete-se a utilizar a Plataforma em estrita conformidade com estes Termos, com as políticas internas da Enbel e com a legislação aplicável.
2.2. É vedado ao Licenciado: a) Reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar ou comercializar a Plataforma ou quaisquer partes dela; b) Realizar engenharia reversa, decompilar ou desmontar o software, salvo na hipótese expressamente permitida pela legislação vigente; c) Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou não autorizados, bem como para infringir direitos de terceiros.
2.3. O Licenciado deverá manter a confidencialidade de todas as informações e dados acessados por meio da Plataforma, não os divulgando a terceiros sem prévia autorização por escrito da Enbel.
3. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
3.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, patentes, marcas, logotipos, códigos-fonte, designs, textos, imagens e sons, são de titularidade exclusiva da Enbel ou de seus licenciadores.
3.2. O Licenciado reconhece que nenhum direito de propriedade é transferido por meio destes Termos, limitando-se a licença concedida ao uso da Plataforma conforme estabelecido neste instrumento.
4. SUPORTE E ATUALIZAÇÕES
4.1. A Enbel compromete-se a disponibilizar suporte técnico e atualizações periódicas para garantir o bom funcionamento da Plataforma, sem, contudo, obrigar-se a realizar adaptações ou customizações específicas para o Licenciado.
4.2. As atualizações poderão incluir correções de erros, melhorias de desempenho, novas funcionalidades e ajustes de segurança, as quais serão automaticamente disponibilizadas ao Licenciado, salvo se houver cláusula em contrário firmada em contrato comercial complementar.
5. REMUNERAÇÃO E CONDIÇÕES COMERCIAIS
5.1. O uso da Plataforma pela Enbel poderá ser objeto de remuneração, conforme plano de licenciamento e condições comerciais previamente acordadas entre as partes.
5.2. As condições de pagamento, vigência e rescisão do contrato de licenciamento serão estabelecidas em instrumento específico celebrado entre a Enbel e o Licenciado, integrando estes Termos.
6. VIGÊNCIA E RESCISÃO
6.1. Estes Termos entram em vigor na data de aceite pelo Licenciado e vigoram pelo prazo estipulado no contrato de licenciamento.
6.2. A Enbel poderá, a seu exclusivo critério, rescindir imediatamente o presente instrumento, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, caso o Licenciado descumpra quaisquer das obrigações aqui assumidas.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, não sendo a Enbel responsável por eventuais interrupções, indisponibilidades ou falhas que impeçam o seu uso, salvo em casos de dolo ou culpa comprovada.
7.2. Em nenhuma hipótese a Enbel será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
A Enbel reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da nova versão na Plataforma. É de responsabilidade do Usuário consultar periodicamente os Termos para estar atualizado quanto às alterações. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui a aceitação dos novos Termos.
9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
9.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
9.2. Fica eleito o foro da Comarca de [Cidade/Estado], com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
10. CONTATO
Se você tiver dúvidas sobre estes Termo ou sobre a Plataforma, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@enbel.app.br ou através dos canais de atendimento disponíveis na Plataforma.